A EDUCAÇÃO NACIONAL SOB O OLHAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990), COM OBSERVAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96)

Resumo

O presente artigo tem como objetivo compreender de que forma a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, impacta a educação nacional, já que complementa e dita novas normas além daquelas já constantes a este respeito na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996. Tal matéria é objeto de normatização no ECA, pois a educação encontra-se no rol dos direitos humanos fundamentais, protegido por normas, tanto nacionais, quanto internacionais. Tal direito deve ser considerado como fundamental, já que está ligado diretamente a um processo de desenvolvimento próprio à condição humana. Entretanto, o direito à educação não pode ser visto como um direito individual, mas sim como um direito coletivo, já que é um direito a uma política educacional, com ações afirmativas do Estado que instrumentalizem a sociedade para alcançar seus fins.