DIREITO CONSTITUCIONAL: A PROCESSUALÍSTICA PARA A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

No Brasil, o exercício da democracia, dignidade e cidadania, ainda não é pleno, apesar de, a partir da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o percurso indica que o País está no caminho certo. Um dos elementos que possibilita tal afirmação é a realização de eleições gerais de modo periódico e sistemático, consolidando os direitos civis e políticos, em especial os de votar e ser votado, e, por extensão, de todos os direitos fundamentais, além do próprio fortalecimento das Instituições democráticas. Sendo assim, com base nesta justificativa, e por meio de uma revisão da literatura científica como metodologia a nortear o estudo, o objetivo desta pesquisa é o de compreender e descrever os principais sistemas eleitorais e seus tipos, organização, características, critérios e aplicabilidade, identificando os que são adotados no Brasil. Ao final do percurso analítico, foi possível identificar quatro principais sistemas eleitorais: majoritário (maioria simples e absoluta); proporcional; distrital puro; e distrital misto, sendo que os dois primeiros são utilizados no Brasil, e os dois últimos não o são.